Permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da mulher trabalhadora (PL 3863/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Moraes apresentou o PL 3863/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a…