Dispor sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores oferecerem cursos à distância (PL 3624/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Nilo apresentou o PL 3624/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade dos…