Dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente (PL 4999/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Nilo apresentou o PL 4999/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre…