Estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, pelos estabelecimentos de ensino, da lista de material escolar, por meio da internet e redes sociais (PL 2894/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Nilo apresentou o PL 2894/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da…