Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis (PL 4282/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 4282/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis.