Altera o art. 18 da Lei no 9.636; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271; o art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.876 (PL 2955/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 2955/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271, de…