Aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) (PLP 126/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PLP 126/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de…