ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS (PL 579/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 579/2026 com autoria principal. Ementa oficial: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS…