Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela contribuição instituída por Municípios e o Distrito Federal para o custeio do serviço de (PL 2656/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 2656/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela contribuição instituída por Municípios…