Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de abastecimento de água de disponibilizarem (PL 537/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 537/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água…