Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de animais mortos, domésticos ou domesticados (PL 4681/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 4681/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de…