Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias (PL 2635/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 2635/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza…