Dispõe sobre citação e penhora em dinheiro nas ações que envolvam prestações alimentícias (PL 404/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 404/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre citação e penhora em dinheiro nas ações que envolvam prestações alimentícias.