Dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem (PL 4467/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 4467/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de…