Dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios (PLP 110/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PLP 110/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de…