Esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal (PL 2352/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 2352/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício…