Estabelecer diretrizes relativas à comercialização de ovos in natura produzidos em território nacional, com o objetivo de informar (PL 3729/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 3729/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…