Excluir da sucessão os genitores que abandonaram afetivamente o autor da herança (PL 767/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 767/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os…