Fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141 (PLP 184/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PLP 184/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o controle populacional de animais domésticos no rol de despesas com ações e serviços…