Garantir os direitos do alimentando (PL 2201/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 2201/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de…