Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências (PL 2534/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 2534/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de…