Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (PL 4012/2025)

Marcelo Queiroz · PSDB

Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 4012/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Seguro de Responsabilidade Técnica (SRT-ART) vinculado à Anotação de…

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