Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como (PL 1366/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 1366/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como,…