Instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária (PL 4262/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 4262/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação…