Tipificar o bullying e o cyberbullying (PL 5876/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 5876/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o…
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Queiroz apresentou o PL 5876/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o…
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