Altera a Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (PL 3714/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcio Alvino apresentou o PL 3714/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),…