Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia (PL 5675/2016)

Marcio Alvino · PL

Na Câmara dos Deputados, Marcio Alvino apresentou o PL 5675/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de…

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