Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado (PL 5674/2016)
Na Câmara dos Deputados, Marcio Alvino apresentou o PL 5674/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial…