Dispor sobre a penalidade de advertência e infração continuada (PL 10083/2018)
Na Câmara dos Deputados, Marcio Alvino apresentou o PL 10083/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de…