Permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência (PL 964/2021)
Na Câmara dos Deputados, Marcio Alvino apresentou o PL 964/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº…