Priorizar a matrícula em creches públicas para filhos e dependentes da mulher que trabalha (PL 6493/2016)
Na Câmara dos Deputados, Marcio Alvino apresentou o PL 6493/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que…