Autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios (PL 1327/2020)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Biolchi apresentou o PL 1327/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para autorizar a destinação, por Estados,…