Mudar a composição do Tribunal Superior Eleitoral (PEC 40/2024)
Como senador pelo Acre, Marcio Bittar apresentou a PEC 40/2024, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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