Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) para instituir medidas de prevenção e enfrentamento da adultização online (PL 3903/2025)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PL 3903/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho…