Altera a Lei nº 13.146, estabelecendo parâmetros de acessibilidade para a realização de videoconferências na internet (PL 3391/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PL 3391/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelecendo parâmetros de acessibilidade…