Criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos (PL 639/2025)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PL 639/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e…