Destinar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Assistência Social (PL 128/2026)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PL 128/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do produto da…