Estabelecer crescimento real mínimo das dotações orçamentárias destinadas à Assistência Social (PLP 7/2026)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PLP 7/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir…