Estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei n. 9.503 – Código de Trânsito Brasileiro (PL 4037/2024)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PL 4037/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo…