Estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências (PL 1038/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PL 1038/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de…