Estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências (PL 1039/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PL 1039/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para estimular as políticas públicas de…