Excluir do cálculo da renda familiar para a concessão do benefício de prestação continuada a pessoas idosas e com deficiência os benefícios (PL 5455/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PL 5455/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da…