Reservar às pessoas com deficiência, no mínimo (PL 3795/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PL 3795/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para reservar às pessoas com deficiência, no…