Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária (PLP 95/2024)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PLP 95/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a…