Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas às subvenções econômicas ao prêmio do Seguro Rural (PLP 96/2026)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PLP 96/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a…