Vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa (PL 3351/2025)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Honaiser apresentou o PL 3351/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder público a celebração…