Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998 (PL 3658/2020)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry apresentou o PL 3658/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que…