Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790 (Lei das OSCIPs) para dispor sobre a gratuidade do registro em cartório de (PL 466/2020)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry apresentou o PL 466/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs) para…