Altera o Inciso XII do Art. 27 da Lei nº 13.146 (PL 4785/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry apresentou o PL 4785/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Inciso XII do Art. 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluindo a Linguagem…