Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583 (PL 4396/2023)
Na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry apresentou o PL 4396/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas…